23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 17:34

Recebidos os autos
26/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 09:57

Recebidos os autos
13/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
05/04/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 21:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 21:28

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 17:00

Recebidos os autos
25/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 22:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:18

Recebidos os autos
19/02/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/02/2025 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 10:34

Recebidos os autos
23/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/01/2025 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2025 06:59

Recebidos os autos
08/01/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 06:59

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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