25/05/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 06:37

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SHOPEE LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de SHOPEE LTDA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO *14.***.*13-81 em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO *14.***.*13-81 em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:55

Decorrido prazo de JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO *14.***.*13-81 em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701342-41.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO *14.***.*13-81 REQUERIDO: SHOPEE LTDA S E N T E N Ç A Da análise dos autos, observa-se que a parte autora manifestou desistência da presente ação. (ID 233461153).

Neste contexto, deve-se esclarecer que o Código de Processo Civil, no § 4° do artigo 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não se observa nos presentes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
25/04/2025 13:42

Recebidos os autos
25/04/2025 13:42

Extinto o processo por desistência
24/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/04/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/04/2025 15:19

Recebidos os autos
14/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/03/2025 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/03/2025 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 02:20

Recebidos os autos
11/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/01/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:54

Recebidos os autos
27/01/2025 10:54

Outras decisões
22/01/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
21/01/2025 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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