03/07/2025 18:17

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:10

Transitado em Julgado em 09/06/2025
17/06/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.
31/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS ALVES DE LIMA, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

DETERMINO, com base no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento da arma de fogo e munições apreendidas e descritas nos itens 1 e 2 do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 266/2024 (ID. 200462168), em favor da União, que devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
13/05/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:01

Recebidos os autos
12/05/2025 17:01

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
10/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
15/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:10

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/02/2025 16:25

Recebidos os autos
10/02/2025 16:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:08

Recebidos os autos
05/12/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/09/2024 16:26

Recebidos os autos
13/09/2024 16:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/09/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
10/09/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
20/06/2024 06:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/06/2024 10:10

Expedição de Alvará de Soltura .
18/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:18

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/06/2024 13:18

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/06/2024 13:18

Homologada a Prisão em Flagrante
18/06/2024 09:13

Juntada de gravação de audiência
18/06/2024 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/06/2024 17:48

Juntada de laudo
17/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 05:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 22:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/06/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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