25/04/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714631-70.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: THIAGO MAIA MASCARENHAS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 307, do CP, supostamente praticada por THIAGO MAIA MASCARENHAS.

O(a) autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 232884337, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 232898302).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a THIAGO MAIA MASCARENHAS, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Registre-se.

Intime-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 16:29

Recebidos os autos
22/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/04/2025 16:29

Homologada a Transação Penal
22/04/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:03

Recebidos os autos
15/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 09:46

Recebidos os autos
14/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:44

Recebidos os autos
14/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 16:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 13:42

Recebidos os autos
20/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 19:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/11/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
06/08/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 18:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 14:56

Recebidos os autos
04/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/08/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:44

Recebidos os autos
03/08/2023 17:44

Declarada incompetência
02/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
02/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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