12/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:46

Expedição de Autorização.
04/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:55

Recebidos os autos
30/07/2025 16:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2025 05:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0817317-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KLECIO RODRIGUES BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios devidamente assinado pela parte, uma vez que não foi possível aferir a validade da assinatura eletrônica contida no documento ID 237232757.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
03/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de KLECIO RODRIGUES BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 11:29

Recebidos os autos
27/05/2025 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de KLECIO RODRIGUES BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de KLECIO RODRIGUES BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:16

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 228313541, com exceção da relativa ao mês de dezembro do ano de 2019.

Reconheço a prescrição das parcelas referentes ao período de 01/2011 a 12/2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
23/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:19

Recebidos os autos
22/04/2025 18:19

Declarada decadência ou prescrição
22/04/2025 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2025 14:02

Recebidos os autos
28/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 04:02

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:07

Recebidos os autos
24/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:07

Outras decisões
09/01/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/01/2025 09:15

Juntada de Certidão
25/12/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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