03/09/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:26

Recebidos os autos
02/09/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/08/2025 19:24

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 19:24

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0817305-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REBECA FERREIRA MELO GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025.

VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral
12/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:21

Expedição de Autorização.
03/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0817305-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: REBECA FERREIRA MELO GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Às partes quanto aos cálculos de ID 238493821, no prazo comum de 15 dias.

Sem impugnação, prossiga-se conforme determinado no dispositivo da sentença de ID 231391087.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/06/2025 14:05

Recebidos os autos
24/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/06/2025 15:19

Recebidos os autos
05/06/2025 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 05:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:15

Recebidos os autos
20/05/2025 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/05/2025 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 12:02

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de REBECA FERREIRA MELO GOMES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de REBECA FERREIRA MELO GOMES em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:16

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV como devedor principal e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar as quantias descontadas do autor, a título de contribuição previdenciária, levando-se em conta o valor recebido a título de GAR, expressas nos cálculos de ID 228338057, com exceção da relativa ao mês 12 do ano de 2019.

Reconheço a prescrição das parcelas referentes ao período de 01/2011 a 12/2019, com fundamento no art. 487, inciso II, do mesmo Código.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
23/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:22

Recebidos os autos
22/04/2025 18:22

Declarada decadência ou prescrição
22/04/2025 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/03/2025 20:05

Recebidos os autos
27/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2025 03:41

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:10

Recebidos os autos
24/01/2025 15:10

Outras decisões
09/01/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
25/12/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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