18/08/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 19:25

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
30/07/2025 11:58

Recebidos os autos
30/07/2025 11:58

Extinto o processo por desistência
18/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:27

Juntada de Petição de acordo
16/07/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2025 17:21

Juntada de Petição de acordo
16/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0746345-71.2024.8.07.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ROBERTA VILAR OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão.

Compulsando os autos, verifico que o requerente, na petição de ID. 240193510, pugnou pela retenção da Carteira Nacional de Habilitação da requerida.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em relação ao pedido supramencionado ressalto que a aplicação de medidas atípicas na ação de busca e apreensão, com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do requerente, somente será admitida quando guardar relação com o objeto da prestação jurisdicional e revelar-se útil a compelir a parte renitente ao cumprimento do seu dever.

No caso em análise, verifico que a retenção da Carteira Nacional de Habilitação da requerida, a princípio, não é capaz de produzir o efeito prático almejado, qual seja, a localização e apreensão do veículo.

Soma-se a isso o fato de que a legislação que regulamenta o procedimento de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária possui previsão expressa para a hipótese em que este não é localizado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 240193510.

No mais, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo em tela e que a apreensão do bem móvel é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, conforme se extrai do artigo 3º, §§1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 4º do mesmo diploma normativo.

Assim, DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca, apreensão e citação só será admitida caso acompanhada de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a sua fonte.

Não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou.

Nova petição apresentando um endereço desacompanhado dos esclarecimentos citados, requerendo a reconsideração desta decisão, pugnando pela realização de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, formulando pedido de prorrogação de prazo, reiterando pedido já analisado ou pleiteando a suspensão de forma imotivada do feito, não interromperá o prazo concedido.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
01/07/2025 18:17

Recebidos os autos
01/07/2025 18:17

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
26/06/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
08/06/2025 13:24

Recebidos os autos
08/06/2025 13:24

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0746345-71.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: ROBERTA VILAR OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, o mandado abaixo retornou com diligência negativa.

Assim, INTIMO a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia.

Para tanto, deverá observar o contido na certidão/decisão ID 233882230 *datado e assinado digitalmente*
23/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 13:16

Recebidos os autos
28/04/2025 13:16

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
25/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:48

Recebidos os autos
10/04/2025 17:47

Outras decisões
09/04/2025 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:07

Recebidos os autos
22/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:06

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/11/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:12

Juntada de Petição de certidão
27/10/2024 14:06

Recebidos os autos
27/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/10/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 09:57

Recebidos os autos
24/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:57

Declarada incompetência
23/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741023-25.2024.8.07.0016

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Elton Ramiro da Silva Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0741023-25.2024.8.07.0016

Nicolas Thiago Nunes Cayres de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Elton Ramiro da Silva Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0090183-20.2011.8.07.0015

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Juraci Diniz Braga

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0715864-68.2024.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Audicea Oliveira Ramos

Advogado: Renan Marcio Costa de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0715864-68.2024.8.07.0020

Audicea Oliveira Ramos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 15:57

Exibir Processo