16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763259-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MARQUES BARRETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 6.826,25, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante decisão de id. 239374386, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
14/09/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:03

Recebidos os autos
12/09/2025 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/09/2025 14:25

Recebidos os autos
09/09/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/09/2025 07:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2025 07:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
29/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:53

Expedição de Ofício.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763259-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MARQUES BARRETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito dos documentos juntados pelo réu (id. 235519896/anexos), em que se informa o regular cumprimento da obrigação determinada na sentença e em que constam, ainda, que "não foram e não serão efetuados quaisquer descontos no contracheque do servidor JOSE LUIZ MARQUES BARRETO, referentes ao processo em tela".

Prazo de 15 (quinze) dias.

Confirmada a inexistência de descontos e dada a ausência de insurgência quanto aos cálculos de id. 233247872, referentes aos honorários de sucumbência, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
14/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:40

Recebidos os autos
13/06/2025 14:40

Outras decisões
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763259-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MARQUES BARRETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Petição de id. 234974804.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, esclareço que a contadoria judicial apurou os valores a título de honorários de sucumbência.

Caso não haja oposição quanto aos cálculos apresentados, os autos serão encaminhados para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo como credor o advogado da parte exequente.

Mantenho os autos no decurso de prazo para o executado se manifestar acerca dos cálculos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
12/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 17:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:06

Recebidos os autos
26/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
25/01/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARQUES BARRETO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:15

Recebidos os autos
18/11/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/09/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇMANETO E GESTAO DO DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:18

Recebidos os autos
22/07/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 22:26

Distribuído por sorteio
18/07/2024 22:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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