25/08/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:44

Recebidos os autos
28/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:25

Recebidos os autos
28/05/2025 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
27/05/2025 23:48

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0721583-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REQUERIDO: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O pedido não há, por ora, como prosperar.

Com efeito, a partir dos documentos juntados ainda não há como saber quem seria o efetivo juízo natural, nem o de garantias.

Também não há como saber se houve ou não eventual oferta de denúncia, marco processual que cessa a competência do juízo das garantias.

Dessa forma, à luz dessa realidade que inviabiliza adequada compreensão sobre a competência jurisdicional, INDEFIRO o pedido, sem prejuízo que a requerente formalize novo requerimento perante o juízo que entender competente.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/05/2025 11:25

Recebidos os autos
20/05/2025 11:25

Indeferido o pedido de LARISSA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *43.***.*26-82 (REQUERENTE)
20/05/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
19/05/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:36

Recebidos os autos
14/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:36

Indeferido o pedido de LARISSA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *43.***.*26-82 (REQUERENTE)
13/05/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/05/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:07

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
28/04/2025 12:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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