24/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 19:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:46

Recebidos os autos
04/06/2025 15:46

Outras decisões
28/05/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/05/2025 17:41

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:18

Recebidos os autos
23/05/2025 17:17

Outras decisões
16/05/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0709145-44.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: VALDIVINO ENRIQUE FRANCO SENTENÇA 1.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de VALDIVINO ENRIQUE FRANCO. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969, extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou ao pedido de conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que, conforme jurisprudência majoritária deste eg.

Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:48

Recebidos os autos
09/05/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 14:26

Expedição de Mandado.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 13:56

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:13

Recebidos os autos
10/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:13

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE)
07/01/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/12/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 18:30

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:15

Recebidos os autos
23/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:15

Outras decisões
21/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 22:21

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 09:49

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:37

Expedição de Mandado.
08/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:08

Recebidos os autos
05/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:08

Outras decisões
31/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:20

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
26/11/2023 07:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 17:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
19/10/2023 19:55

Recebidos os autos
19/10/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:55

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:59

Recebidos os autos
19/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:59

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/03/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:40

Desapensado do processo #Oculto#
16/02/2023 16:17

Recebidos os autos
16/02/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:17

Determinada a emenda à inicial
29/11/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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