27/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:50

Recebidos os autos
15/05/2025 18:50

Determinado o arquivamento
15/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0740963-18.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS DE JESUS RUIZ DIAZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Taguatinga, área de competência do Fórum de Taguatinga, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço no Rio de Janeiro, sob a competência do TJRJ.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília (em relação às avarias das bagagens, este dano pode ter ocorrido durante o trajeto/conexão, não havendo como confirmar que aconteceu em Brasília).

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
13/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2025 18:01

Transitado em Julgado em 09/05/2025
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 00:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/05/2025 14:02

Recebidos os autos
05/05/2025 14:02

Extinto o processo por incompetência territorial
03/05/2025 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
02/05/2025 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2025 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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