24/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
21/06/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 02:29

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
15/05/2025 18:19

Recebidos os autos
15/05/2025 18:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:28

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0008480-23.2013.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCA ELIZABETH CABRAL GUALBERTO FERNANDES SENTENÇA Considerando a juntada da certidão de óbito da denunciada (ID 230741501), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA ELIZABETH CABRAL GUALBERTO FERNANDES, com fulcro no artigo 107, I, do Código Penal.

Indefiro o pedido ministerial de intimação de sucessores/herdeiros para execução de obrigação firmada no acordo de sursis pela beneficiada, nestes autos, tendo em vista a extinção da punibilidade desta, o princípio da intranscendência da pena e a incompetência deste juízo.

O pleito poderá ser levado à análise do juízo cível competente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:08

Recebidos os autos
28/04/2025 12:08

Extinta a Punibilidade por morte do agente
23/04/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
22/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:53

Recebidos os autos
01/04/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 11:52

Recebidos os autos
22/05/2024 11:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/05/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/05/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:37

Recebidos os autos
13/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
11/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:35

Recebidos os autos
02/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
02/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
30/04/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 19:01

Recebidos os autos
30/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 19:02

Recebidos os autos
05/09/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:42

Expedição de Ofício.
25/07/2023 17:42

Recebidos os autos
25/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
24/07/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
20/07/2023 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:40

Recebidos os autos
11/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
09/07/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:04

Recebidos os autos
07/12/2022 16:04

Suspensão Condicional do Processo
07/12/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
07/12/2022 15:21

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:59

Recebidos os autos
06/04/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
05/04/2022 12:54

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:44

Recebidos os autos
15/03/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
09/03/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:23

Expedição de Mandado.
21/02/2022 19:56

Recebidos os autos
21/02/2022 19:56

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
17/02/2022 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:13

Recebidos os autos
09/02/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
04/02/2022 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:12

Recebidos os autos
25/01/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
24/01/2022 18:49

Expedição de Certidão.
09/02/2021 17:43

Expedição de Certidão.
09/02/2021 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 02:40

Publicado Certidão em 25/01/2021.
23/01/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
22/01/2021 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 07:24

Recebidos os autos
21/01/2021 07:24

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2021 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONE NUNES FERNANDES
18/01/2021 20:19

Expedição de Certidão.
18/01/2021 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2021 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2020 14:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 14:06

Juntada de Certidão
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 13:07

Juntada de Petição de manifestação;
10/02/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 11:07

Expedição de Certidão.
08/02/2020 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 12:10

Juntada de Petição de Cota;
29/01/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 14:35

Recebidos os autos
27/01/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
22/01/2020 14:02

Expedição de Certidão.
21/01/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação;
14/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2020 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2019 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2019 06:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 17:13

Recebidos os autos
11/12/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/12/2019 14:19

Expedição de Certidão.
10/12/2019 14:19

Juntada de Certidão
04/12/2019 19:47

Juntada de Petição de manifestação;
04/12/2019 19:44

Juntada de Petição de manifestação;
28/11/2019 03:50

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:04

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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