21/08/2025 15:50

Arquivado Provisoramente
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731008-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: DAVID ERIK CURSINO PEDROZA CERTIDÃO - ARTS. 517 (PROTESTO) E 782 (NEGATIVAÇÃO) CERTIFICO, a requerimento da parte exequente, CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, CNPJ: 00.***.***/0001-87, estabelecida no SEPN 707/907, Campus do UniCEUB, Bloco 1, Brasília - DF, CEP: 70.790-075, patrocinado por JACKSON SARKIS CARMINATI, OAB DF29443-A, e LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO, OAB DF37616-A, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0731008-76.2023.8.07.0001, proposta em desfavor do executado DAVID ERIK CURSINO PEDROZA, CPF: *49.***.*24-08, residente e domiciliado na QR 5 Conjunto B, Casa 55, Candangolândia, Brasília - DF, CEP: 71725-502, citado e intimado via WhatsApp pelo número (61) 8114-4235, sem advogado constituído nos autos, que a sentença foi proferida nos presentes autos em 09/10/2023, tendo transitado em julgado em 10/11/2023; que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou em 26/01/2024, sem que tenha sido realizado o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 22.111,74 (vinte e dois mil cento e onze reais e setenta e quatro centavos).

Certifico ainda que a presente certidão se presta ao registro do protesto do título exequendo, nos termos do §2º do art. 517 do Código de Processo Civil, bem como para embasar anotação em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do §3º do art. 782 da referida legislação, cabendo ao exequente o recolhimento de eventuais despesas ou emolumentos devidos.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 16:26:20.

VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral
20/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:53

Recebidos os autos
14/08/2025 14:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
12/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
11/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:05

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:29

Recebidos os autos
16/07/2025 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731008-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: DAVID ERIK CURSINO PEDROZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento da parte credora, ID nº 236752819, para que seja expedido ofício ao CAGED, com o objetivo de localizar possível vínculo empregatício da parte requerida.

Decido.

A diligência requerida pelo credor é contraproducente, pois é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se hodierna orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

REMUNERAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

INEFICÁCIA DA MEDIDA. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

A prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (Acórdão nº 1358350, 07501524420208070000, Relator Des.

FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 6/8/2021) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente.

Ausentes novos requerimentos, venham os autos conclusos para fins do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
26/05/2025 09:02

Recebidos os autos
26/05/2025 09:02

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
23/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:31

Recebidos os autos
14/05/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/05/2025 11:13

Recebidos os autos
14/05/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:26

Recebidos os autos
27/02/2025 17:26

Outras decisões
26/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:03

Recebidos os autos
15/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:03

Outras decisões
15/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:57

Recebidos os autos
26/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal
25/09/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:28

Recebidos os autos
17/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:39

Recebidos os autos
10/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:39

Outras decisões
09/09/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:39

Recebidos os autos
19/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:39

Outras decisões
19/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:40

Recebidos os autos
16/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:40

Outras decisões
08/07/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
19/06/2024 23:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
17/06/2024 20:13

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 21:21

Recebidos os autos
30/04/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:21

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
30/04/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:36

Recebidos os autos
22/04/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:36

Outras decisões
20/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/04/2024 08:56

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:52

Recebidos os autos
09/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:52

Outras decisões
09/04/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:20

Recebidos os autos
16/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:20

Outras decisões
15/02/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/02/2024 19:53

Recebidos os autos
09/02/2024 19:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
05/02/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:26

Recebidos os autos
29/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/01/2024 11:38

Decorrido prazo de DAVID ERIK CURSINO PEDROZA - CPF: *49.***.*24-08 (EXECUTADO) em 26/01/2023.
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de DAVID ERIK CURSINO PEDROZA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:56

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DAVID ERIK CURSINO PEDROZA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:13

Expedição de Mandado.
25/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:04

Recebidos os autos
24/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:04

Outras decisões
24/11/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/11/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:43

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:52

Publicado Edital em 22/11/2023.
22/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:41

Expedição de Edital.
20/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
18/11/2023 12:47

Recebidos os autos
18/11/2023 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 11:20

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DAVID ERIK CURSINO PEDROZA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:21

Recebidos os autos
09/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/10/2023 10:42

Decorrido prazo de DAVID ERIK CURSINO PEDROZA - CPF: *49.***.*24-08 (REQUERIDO) em 06/10/2023.
07/10/2023 03:57

Decorrido prazo de DAVID ERIK CURSINO PEDROZA em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 18:27

Expedição de Mandado.
08/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
08/09/2023 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2023 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 19:27

Recebidos os autos
21/08/2023 19:27

Outras decisões
21/08/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:49

Recebidos os autos
10/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:02

Recebidos os autos
27/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:02

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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