28/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:55

Transitado em Julgado em 02/05/2025
26/05/2025 23:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0709097-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA SENTENÇA I – Do Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, conforme descrição fática constante na denúncia de ID 193107739.

Em 24/03/2024, o acusado foi autuado em flagrante delito (ID 191068544).

Submetido à audiência de custódia, o acusado obteve a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares de diversas da prisão e das medidas protetivas de urgência que lhe foram impostas (ID 191100602).

A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida em 17/04/2024, ocasião em que foi promovida a homologação do arquivamento do feito quanto aos crimes de ameaça e injúria (ID 193521975).

Citado (ID 200497935), o denunciado apresentou resposta à acusação, na qual não arguiu preliminares e nem adentrou no mérito (ID 199231270).

Saneado o feito, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 199262427).

Na audiência de instrução e julgamento, a vítima declarou que não desejava falar sobre os fatos, razão pela qual as partes desistiram da oitiva das testemunhas e dispensaram o interrogatório do réu, o que foi homologado por este Juízo (ID 231377594).

As partes nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.

Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal e a revogação das medidas protetivas (ID 231381398).

As medidas protetivas de urgência foram revogadas, diante do desinteresse da ofendida em sua manutenção (ID 231377594).

Em alegações finais escritas, a Defesa também requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal para absolver o acusado (ID 231996772).

A folha de antecedentes penais do réu foi juntada aos autos (ID 230639559). É o relatório.

II - Da Extinção da Punibilidade do Crime de Injúria Constato o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, sem o ajuizamento da queixa-crime quanto ao crime de injúria, razão pela qual declaro extinta a punibilidade de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Inexistindo quaisquer irregularidades a serem sanadas, avanço à análise do mérito.

III – Do Mérito Examinados os autos, verifico que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal.

Inexiste, pois, nulidade ou irregularidade a ser sanada.

No mérito, trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado a prática da infração penal descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei n.º 11.340/2006.

Em Juízo, a ofendida A.B.D.S.L. afirmou: QUE atualmente está separada do acusado e que não tem interesse em falar acerca dos fatos descritos na denúncia (ID 231381396).

Diante da negativa da ofendida em discorrer sobre o ocorrido, as partes desistiram das oitivas das testemunhas arroladas e do interrogatório do réu.

Constato que apesar de constarem nos autos o laudo de exame de corpo de delito atestando a existência de lesões (ID 191069200) e as declarações extrajudiciais prestadas pela vítima perante a autoridade policial acerca do fato delituoso (ID 191069195, p. 3-4), ao Juiz não é dado formar sua convicção apenas com os elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, do Código de Processo Penal).

Dado o silencio da vítima, não foi possível verificar a dinâmica das cogitadas agressões, sobretudo quanto à iniciativa e a autoria das lesões provocadas.

Embora o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher se proceda mediante ação penal pública incondicionada, verifico que os fatos não foram presenciados por testemunhas isentas e não foram indicados outros elementos de informação, o que, somado ao desinteresse da vítima na apuração dos fatos, inviabiliza a prolação de uma sentença penal condenatória.

Os elementos informativos obtidos no curso do inquérito policial não foram ratificados em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa.

Sendo assim, as provas existentes revelam-se insuficientes para fundamentar uma condenação.

Não se pode olvidar que, em atenção ao princípio da não culpabilidade, uma condenação criminal pressupõe a existência de um conjunto de provas incontestes acerca da materialidade e da autoria delitivas, o que não se logrou coligir nos presentes autos.

Sendo assim, o acusado deve ser absolvido da imputação do crime do crime de lesão corporal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

IV – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA da imputação do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, no contexto do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

V – Das Medidas Protetivas Não há medidas protetivas de urgência em vigor com relação ao presente feito, já que revogadas em audiência (ID 231377594).

VI – Das Disposições Finais Sem custas.

Intime-se a ofendida.

Ressalto que caso a vítima não seja encontrada nos endereços/telefones constantes nos autos, reputo-a intimada desta sentença, uma vez que a consequência lógica do dever das partes em manter os seus contatos atualizados é a validade da intimação enviada para os endereços fornecidos, ainda que não sejam localizadas.

Dada a ausência de interesse recursal, intime-se o acusado na pessoa da Defesa constituída.

Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Confiro à presente sentença força de mandado de intimação e, se necessário, de carta precatória.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
28/04/2025 14:43

Recebidos os autos
28/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:43

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/04/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
08/04/2025 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 18:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
02/04/2025 18:52

Revogada a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e Proibição de
27/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:24

Expedição de Ofício.
06/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 04:01

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
17/06/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 19:15

Recebidos os autos
06/06/2024 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
06/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 07:04

Recebidos os autos
17/04/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
16/04/2024 16:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
26/03/2024 15:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/03/2024 13:39

Expedição de Alvará de Soltura .
25/03/2024 15:36

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/03/2024 15:36

Homologada a Prisão em Flagrante
25/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:45

Juntada de gravação de audiência
24/03/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/03/2024 16:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/03/2024 12:09

Juntada de laudo
24/03/2024 09:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/03/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/03/2024 08:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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