18/08/2025 20:12

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:18

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:31

Recebidos os autos
31/07/2025 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
29/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/07/2025 05:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 04:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 06:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:18

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:07

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 19:41

Recebidos os autos
28/05/2025 19:41

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 17:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
28/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:25

Recebidos os autos
26/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
23/05/2025 18:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/05/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 17:49

Recebidos os autos
23/05/2025 17:49

Declarada incompetência
20/05/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723664-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, ou seja, aqueles que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

A referida norma se harmoniza com a Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (Destaque acrescido).

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da benesse, pois, além da sua notória relatividade, não exprime, por si só, materialmente, a pobreza jurídica sob a ótica legal e constitucional.

Portanto, intime-se a parte autora para que, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, regularize a representação processual.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/05/2025 17:46

Recebidos os autos
12/05/2025 17:46

Outras decisões
09/05/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Declaração de Hipossuficiência • Arquivo

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