05/09/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0716663-37.2025.8.07.0001 AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: MARIA WILLMA SILVA DANTAS BARRETO, TIRCE ROCHA DA FONSECA Decisão Interlocutória Trata-se de pedido formulado por HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, visando à habilitação de Natalia Rocha da Fonseca e Silva, sobrinha da falecida Tirce Rocha da Fonseca, como administradora provisória do espólio, diante da ausência de inventário instaurado e inexistência de cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos sobreviventes.

Nos termos do art. 75, VII, do CPC/2015, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante.

Contudo, até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso, a representação judicial do espólio será exercida pelo administrador provisório, conforme dispõe o art. 613 do CPC/2015.

Assim, na ausência de inventariante compromissado, o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, desde que este esteja na posse e administração dos bens deixados pelo falecido.

O art. 1.797 do Código Civil estabelece que a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro, ou a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa dos anteriores.

No caso dos autos, embora haja indicação de que a Sra.

Natalia Rocha da Fonseca e Silva seja sobrinha da falecida, não há comprovação documental de que esteja na posse e administração dos bens da “de cujus”, condição indispensável para sua habilitação como administradora provisória.

Diante disso, não é possível deferir o pedido neste momento, sem que se comprove a posse e administração dos bens pela indicada.

Ante o exposto, determino: A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem que Natalia Rocha da Fonseca e Silva exerce a posse e administração dos bens deixados por Tirce Rocha da Fonseca, nos termos do art. 613 do CPC e art. 1.797 do Código Civil; A ausência de comprovação poderá ensejar o indeferimento definitivo do pedido.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 18:35

Recebidos os autos
13/08/2025 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:56

Recebidos os autos
15/07/2025 14:56

Outras decisões
15/07/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 21:09

Recebidos os autos
21/05/2025 21:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
19/05/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716663-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REU: MARIA WILLMA SILVA DANTAS BARRETO, TIRCE ROCHA DA FONSECA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a informar os endereços completos das rés, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 14:32:46.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
09/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 09:18

Recebidos os autos
02/05/2025 09:18

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/04/2025 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Prestação de Serviços (9596) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0716663-37.2025.8.07.0001 AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA REU: MARIA WILLMA SILVA DANTAS BARRETO, TIRCE ROCHA DA FONSECA Decisão Interlocutória Recebo a emenda de ID 232267856.

Contudo, a retificação quanto às datas mencionadas deverá constar de nova petição inicial, a ser apresentada na íntegra, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo a emenda, autos novamente conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 16:07

Recebidos os autos
22/04/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 16:07

Recebida a emenda à inicial
09/04/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/04/2025 16:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:24

Recebidos os autos
01/04/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/03/2025 16:36

Cancelada a movimentação processual
31/03/2025 16:36

Desentranhado o documento
31/03/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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