25/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:40

Recebidos os autos
09/07/2025 18:40

Determinado o arquivamento definitivo
03/07/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 12:32

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:59

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO MURTA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO MURTA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 16:20

Expedição de Carta.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO MURTA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807444-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO MURTA REU: ELETRÔNICA MARQUINHOS ASA NORTE SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e as provas analisadas, não padecendo de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
28/04/2025 13:40

Recebidos os autos
28/04/2025 13:40

Não conhecidos os embargos de declaração
25/04/2025 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:28

Recebidos os autos
07/04/2025 20:28

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO MURTA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 14:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/12/2024 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 14:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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