14/08/2025 03:28

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA FRANCA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:44

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:39

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA FRANCA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:23

Recebidos os autos
16/06/2025 17:23

Outras decisões
10/06/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:49

Recebidos os autos
27/05/2025 15:49

Outras decisões
23/05/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/05/2025 04:17

Processo Desarquivado
22/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA FRANCA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:45

Transitado em Julgado em 17/05/2025
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de EVERALDO PEREIRA FRANCA em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710935-40.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERALDO PEREIRA FRANCA REQUERIDO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, JOSE NEVES FILHO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora, deduzindo, em suma, a ocorrência de omissão no julgado no tocante ao pedido de rescisão do contrato no tocante a não entrega dos “vidros verdes”, bem como omissão na análise de teses contidas na inicial em relação a responsabilidade da empresa CLARITI DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA.

Entretanto, em que pese a irresignação deduzida pela parte autora, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir.

Conforme se depreende da sentença de ID230354819, constou expressamente a análise do pleito, tendo constado que “a mesma razão de decidir não encontro em relação ao pedido de reparação com os “gastos com criação de chave da PORTA não entregue e pelo gasto com mão de obra para realização do acabamento nas portas e janelas que não foi realizado, conforme relatado acima, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (...) Em que pese a relação de consumo firmada, o fato é que ainda assim subsistiria o ônus processual do autor de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, comprovando os danos apontados e sua efetiva relação de causalidade, que à evidência dos autos não ocorreu (...) Neste específico, o autor não carreou, absolutamente, nenhuma prova efetiva acerca dos danos alegados, os quais, ao menos na realidade concreta dos autos, não se revelaram suficientemente dimensionados, tendo em vista a ausência absoluta de documentos ou elementos de prova que se revelassem aptos a comprovarem a extensão dos supostos prejuízos materiais experimentados”.

Neste específico, a própria inicial delimita que o contrato celebrado acabou especificamente a contratação de: PORTA DE CORRER – R$ 5.184,94 PAINEL FIXO (PELE DE VIDRO) – R$ 8.029,93 3 JANELAS - R$ 9.014,35 3 MAXIM-AR – R$ 1.769,78 Em seu pedido de rescisão parcial, aduz que o prejuízo referente a entrega de vidros de cor distinta corresponderia ao valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valores que não encontram respaldo na própria narração inicial e, caso se reconhecesse a procedência, os limites da decisão extrapolariam a própria delimitação do contrato narrado.

Assim, inexiste qualquer mácula no decisum.

De outro lado, no tocante ao pedido de responsabilização da empresa CLARITI DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA, verifica-se que a sentença analisou expressamente o pedido, refutando-o no seguinte sentido: “No mesmo sentido, caminha o pleito em relação a empresa CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Muito embora o documento de ID208127838 apresente JOSÉ NEVES como seu administrador, restou delineado acima que pairam severas dúvidas acerca de sua condição de sócio administrador, descumprimento o autor, nos termos do art. 373, I do CPC seu encargo de demonstrar a pertinência subjetiva.

Ademais, ainda que estivesse comprovado que CLARITTI do Brasil integre eventual grupo econômico da primeira requerida, o entendimento pacificado no sentido de que “o tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica (...) Para ensejar a desconsideração da personalidade e a extensão da falência, seria necessário demonstrar quais medidas ou ingerências, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o desvio da finalidade natural da empresa prejudicada” RECURSO ESPECIAL Nº 1897356 - RJ (2016/0321995-4) - MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI – 03.09.2024.

Logo, não comprovada a vinculação de JOSÉ NEVES FILHO e CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, inviável a incidência da teoria menor para fins de suas respectivas desconsiderações da personalidade jurídica”.

Nesta perspectiva, resta evidente que a parte embargante busca a rediscussão do próprio mérito da causa, com o nítido objetivo de alteração do julgado, cuja pretensão que não se coaduna com a via dos embargos, uma vez que não se prestam ao reexame da matéria ou teses jurídicas já decididas, cabendo, portanto, à parte irresignada, postular a reforma pretendida pela via recursal apropriada.

Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, deixo de acolhê-los, mantendo na íntegra a sentença embargada.

Intimem-se as partes.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
24/04/2025 15:59

Recebidos os autos
24/04/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:10

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:07

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 14:32

Recebidos os autos
02/04/2025 14:32

Outras decisões
01/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 17:16

Recebidos os autos
27/03/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
10/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 17:00

Recebidos os autos
26/02/2025 17:00

Outras decisões
24/02/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:44

Recebidos os autos
10/02/2025 15:44

Outras decisões
07/02/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CLARITTI DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/01/2025 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Recebidos os autos
23/01/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/10/2024 16:36

Recebidos os autos
22/10/2024 16:36

Outras decisões
18/10/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
04/10/2024 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 15:00

Recebidos os autos
03/10/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 14:52

Recebidos os autos
27/08/2024 14:52

Outras decisões
23/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/08/2024 10:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2024 16:26

Recebidos os autos
22/08/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/08/2024 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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