27/08/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:21

Recebidos os autos
18/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 10:07

Recebidos os autos
12/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 17:27

Recebidos os autos
21/05/2025 17:27

Deferido o pedido de ROCILDA MARIA MARCELINO SANTOS DE CARVALHO - CPF: *62.***.*00-49 (REQUERENTE).
20/05/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:56

Recebidos os autos
16/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/05/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2025 02:56

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701844-83.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROCILDA MARIA MARCELINO SANTOS DE CARVALHO REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narrou a autora que era cliente da requerida, vinculada ao terminal nº (61) 3489-5044 (contrato nº 2037082058) e, em 30.10.2024, fez a portabilidade do número para a operadora Claro.

Aduziu que a fatura era paga por meio de débito automático e, em 21.11.2024, foi debitado o valor de R$ 120,55 de sua conta e que, a partir de dezembro de 2024, passou a receber diversas cobranças da requerida, nos valores de R$ 100,44, R$ 129,89, R$ 64,91 e 450,00, uma das contas, inclusive, consta do nome de seu esposo, o qual era o proprietário anterior da linha.

Pretende o reconhecimento que a rescisão do contrato se deu em 30.10.2024, bem como a declaração de nulidade de tais cobranças. 2.

Do mérito A requerente alegou, ao ID 233939801, que a portabilidade do terminal para a empresa Claro teria ocorrido no dia 05.12.2024, mas não juntou documentos que demonstrassem tal afirmação.

Note-se que não se trata de prova complexa, já que bastaria a juntada das comunicações realizadas com a empresa receptora, com o pedido de aceitação e processamento da portabilidade.

Em contestação, a requerida defendeu a regularidade das cobranças e trouxe extrato referente à utilização da linha pelos meses de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 (ID 231535572), informando que o terminal teria sido bloqueado, em razão de inadimplência.

A esse respeito, a única fatura oriunda da empresa Claro juntada pela autora seria a de ID 234139858, referente ao mês de fevereiro de 2025.

Note-se que o documento de ID 225535945 indica que Marcos Vieira teria requerido, em 09.11.2024, a transferência da titularidade do número em discussão para a autora, o que seria incompatível com a alegação de portabilidade em 30.10.2024 deduzida na inicial.

Posteriormente, a autora afirmou que a portabilidade ocorreu em 05.12.2024.

Prevê o art. 373, I, do CPC, que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, mas não há qualquer prova a respeito, seja de portabilidade em outubro ou em dezembro de 2024.

Além disso, não juntou aos autos eventuais faturas vinculadas à empresa Claro que demonstrariam a prestação de serviço pelos meses de dezembro de 2024 a janeiro de 2025, mas somente a partir de fevereiro de 2025, o que corrobora a alegação da ré de que ainda haveria vínculo jurídico entre as partes até o mês de janeiro de 2025.

Sobre o pedido em relação à cobrança em nome de seu marido, por estar em nome de terceiro, não pode ser pleiteada pela autora (art. 18 do CPC).

Inviável, portanto, o acolhimento do pleito autoral. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:17

Recebidos os autos
12/05/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/05/2025 22:25

Recebidos os autos
06/05/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:43

Recebidos os autos
29/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/04/2025 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:06

Recebidos os autos
15/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 21:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:23

Recebidos os autos
07/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 18:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
02/04/2025 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 02:20

Recebidos os autos
01/04/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:12

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:56

Recebidos os autos
17/02/2025 09:56

Recebida a emenda à inicial
14/02/2025 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:10

Recebidos os autos
12/02/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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