18/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:25

Juntada de guia de recolhimento
02/07/2025 18:45

Expedição de Ofício.
23/06/2025 08:56

Recebidos os autos
23/06/2025 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 18:20

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:34

Recebidos os autos
09/06/2025 19:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/06/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/06/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 13:45

Expedição de Ofício.
14/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Posto isso, acolho parcialmente os embargos.

Onde consta: “Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente na prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como possui outra condenação não transitada pelo mesmo delito, circunstância objetiva que demonstra sua dedicação a crimes, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa.” Passará constar a seguinte redação: “Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente na prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como possui outra condenação não transitada pelo mesmo delito, circunstância objetiva que demonstra sua dedicação a crimes, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.” A presente decisão passa a integrar a sentença de ID n. 229068556.

No mais, permanece a sentença nos seus demais termos.

P.

Int.
11/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:22

Recebidos os autos
30/04/2025 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:47

Recebidos os autos
27/03/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/01/2025 19:35

Mantida a prisão preventida
23/01/2025 19:34

Mantida a prisão preventida
22/01/2025 18:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:15, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
17/12/2024 21:23

Recebidos os autos
17/12/2024 21:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/12/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:06

Recebidos os autos
11/11/2024 21:06

Nomeado defensor dativo
11/11/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:08

Recebidos os autos
18/10/2024 17:08

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
03/10/2024 22:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2024 15:42

Juntada de mandado de prisão
03/10/2024 14:03

Expedição de Ofício.
03/10/2024 10:57

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/10/2024 10:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/10/2024 10:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/10/2024 10:55

Homologada a Prisão em Flagrante
03/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 09:59

Juntada de gravação de audiência
03/10/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:06

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/10/2024 11:19

Juntada de laudo
02/10/2024 04:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/10/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/10/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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