16/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 22:35

Recebidos os autos
27/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:35

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732875-88.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EUGENIO DE JESUS SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor e, por ter sido a infração praticada em 16/02/2025, sequer transcorreu o prazo de 180 para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia; - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Especificar e detalhar as informações que entende ausentes no auto de infração; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração; - Esclarecer qual a sua vinculação com o(a) proprietário(a) do bem, conforme Certificado de Registro do Veículo – CRLV acostado ao ID 231933781; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretente declarar nulo; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/04/2025 12:56

Recebidos os autos
28/04/2025 12:56

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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