09/09/2025 03:47

Decorrido prazo de MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:58

Decorrido prazo de HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA em 01/09/2025 23:59.
17/08/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 22:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 21:35

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:26

Recebidos os autos
02/06/2025 15:26

Gratuidade da justiça não concedida a RENATO FERRAZ CASTELO BRANCO FERREIRA - CPF: *83.***.*17-81 (REQUERENTE).
02/06/2025 15:26

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704318-15.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO FERRAZ CASTELO BRANCO FERREIRA REQUERIDO: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
25/03/2025 23:25

Recebidos os autos
25/03/2025 23:25

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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