10/06/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 19:14

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 18:11

Recebidos os autos
10/06/2025 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 13:06

Recebidos os autos
19/05/2025 13:06

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 16/05/2025
16/05/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:19

Recebidos os autos
16/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:49

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/05/2025 03:51

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711654-04.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Não existe controvérsia acerca do bloqueio da conta e do saldo existente nela em 26/12/22, desbloqueio da conta e do saldo de R$ 1.709,34 ocorrido no dia 02/1/23 e encerramento do vínculo contratual em 28/9/23.

O cerne da questão consiste em saber se houve fundamento legal para o bloqueio, de modo a excluir a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados ao consumidor.

Pois bem, da análise dos autos, entendo que o requerente tem parcial razão.

Isso porque apesar de a requerida sustentar a legitimidade do bloqueio do saldo e da conta contratada pelo consumidor sob o fundamento de haver previsão contratual de suspensão de funcionalidade para validação de dados, ela não demonstrou minimamente a existência de indícios de irregularidades cadastrais ou fraude, tampouco de que seu cliente (autor) foi prontamente comunicado da efetivação do bloqueio e de que teria a oportunidade de questionar/explicar/retificar eventuais problemas.

O bloqueio repentino das movimentações de valores depositados em conta e retenção de valores por uma semana, sem oportunizar defesa ao cliente é prática inequivocamente abusiva por exigir do consumidor vantagem excessiva (art. 39, inciso V, CDC).

Cláusulas contratuais neste sentido são nulas de pleno direito, pois estabelecem obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e com a equidade, especialmente quando autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor (Art. 51, inciso IV e XI, Código de Defesa do Consumidor).

Na hipótese, repita-se, a requerida não comprovou haver nem mesmo indícios de que a conta do requerente era mantida para receber transações fraudulentas ou que havia irregularidades cadastrais a fim de justificar o bloqueio da conta, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CDC).

Diante deste quadro, tenho como certa a falha na prestação do serviço, consistente no bloqueio indevido e abusivo de numerário e conta contratada pelo consumidor entre os dias 26/12/22 e 2/1/23.

Deve, portanto, reparar os danos decorrentes desta conduta ilícita (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC), à míngua de prova de causa excludente da sua responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, CDC).

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária à pessoa física é aquele capaz de violar os atributos de personalidade, a exemplo da honra, imagem e dignidade.

No presente caso, a falta de comunicação prévia ao autor acerca do repentino bloqueio de sua conta, seguido de bloqueio do saldo por uma semana, é situação que obviamente compromete a organização financeira do consumidor, o qual poderia ter destinação imediata para o valor.

A impossibilidade de movimentação de quantia certamente provocou angústia e dificuldades importantes.

Por outro lado, não posso desconsiderar que o bloqueio se limitou a uma semana e o consumidor não demonstrou que neste intervalo de tempo experimentou prejuízos financeiros, como atraso no pagamento de boletos ou restrições de outras ordens.

Ademais, o tempo decorrido entre o fato e o ajuizamento da presente demanda indica que a conduta da ré não foi extremamente danosa à dignidade do consumidor.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Finalmente, o pedido de reativação da conta bancária não vinga, pois não cabe ao Judiciário interferir na liberdade de contratação, impondo ao réu a reativação de conta encerrada de forma irreversível, ainda que seu cancelamento tenha sido realizado unilateralmente.

A questão resolve-se em perdas e danos e aplicação das penalidades contratuais, mas não em cominação de obrigação de manter contratação ativa, a despeito da liberdade contratual.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido.

Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao autor, a título de reparação por danos imateriais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta data e acrescido da taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, CC) a partir da citação (6/12/24).

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias (arts. 523, §1º e 536, §1º ambos do CPC e art. 52, inciso V da Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo da obrigação de pagar quantia certa sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
01/04/2025 15:49

Recebidos os autos
01/04/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/03/2025 23:28

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ALEFF DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA PAZ em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/02/2025 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 11:15

Juntada de Petição de representação
20/02/2025 02:24

Recebidos os autos
20/02/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:26

Recebidos os autos
05/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/12/2024 15:26

Recebidos os autos
04/12/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:43

Juntada de Petição de intimação
03/12/2024 07:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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