08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742196-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A REVEL: MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 240375703, requer a realização de consulta via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e, também, por autoridades administrativas.

Todavia, incumbe à própria parte exequente a consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento do encargo respectivo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

A despeito de possibilitar o rastreamento de bens, a pesquisa ao sistema CNIB não visa a busca de patrimônio expropriável do executado, sob pena de desvirtuar a finalidade da ferramenta e isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de ID 240375703.

Retornem, pois, à suspensão ordenada no ID 236074471.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
28/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:08

Recebidos os autos
27/06/2025 19:08

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:19

Recebidos os autos
16/06/2025 16:19

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
13/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:49

Recebidos os autos
02/06/2025 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/06/2025 16:49

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
28/05/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742196-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A REVEL: MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora, por meio da petição de ID 235736666, requer a pesquisa de bens passíveis de restrição em nome da parte devedora por meio do sistema SNIPER.

A plataforma SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) constitui-se de ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 16.08.2022, com o escopo de agilizar e centralizar a busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados, sendo desenvolvido no Programa Justiça 4.0.

Contudo, ressalta-se, que tal plataforma é integrada a todos os demais sistemas (em especial SISBAJUD e INFOJUD), sendo que as informações nele encontradas são as mesmas que as pesquisas do Juízo obtiveram.

Desarrazoada a repetição, INDEFIRO o pedido.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 06/05/2025, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis, ID 234664966.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 06/05/2026, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 06/05/2031, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
19/05/2025 18:19

Recebidos os autos
19/05/2025 18:19

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
19/05/2025 18:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 19:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/04/2025 18:03

Recebidos os autos
01/04/2025 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
29/01/2025 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 11:36

Recebidos os autos
17/01/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 11:36

Outras decisões
15/01/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/01/2025 21:44

Processo Desarquivado
14/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:44

Decorrido prazo de MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:23

Recebidos os autos
06/02/2024 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
06/02/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 13:25

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:51

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:37

Recebidos os autos
11/12/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de MNJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 03:41

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 14:48

Recebidos os autos
25/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:48

Outras decisões
19/10/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:51

Recebidos os autos
16/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/10/2023 20:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701137-37.2024.8.07.0010

Banco Bradesco S.A.

Celio Moreira Vargas

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0701966-11.2025.8.07.0001

Chubb Seguros Brasil S.A.

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0701966-11.2025.8.07.0001

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0747317-75.2023.8.07.0001

Caue Tauan de Souza Yaegashi

Marcos Pereira da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0041099-36.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Jefferson Bispo

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2019 17:40

Exibir Processo