TJDFT - 0715411-90.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715411-90.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MATHEUS CORREA GONCALVES, LETICIA MOREIRA SILVA EXECUTADO: ROQUE LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Trata-se de execução de título extrajudicial fundamentada em contrato com cláusula de foro de eleição na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada é na Circunscrição Judiciária de Guará/DF, ao passo que o endereço dos exequentes é na cidade de Ceilândia/DF e Valparaíso de Goiás/GO.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza".

Ainda em matéria de competência territorial, estabelece o artigo 101, Inciso I, do Código de Defesa do Consumidor que “na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

Sucede observar, todavia, que a presente lide não versa a respeito de relação de consumo, nem de reparação de danos, tratando-se de ação de execução de título.

Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida nos textos legais supracitados, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou do foro de eleição oposto ao título extrajudicial.

Considerando que o endereço da parte executada é na Circunscrição Judiciária do Guará/DF e o foro de eleição constante do título executivo pertence à Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito