05/09/2025 15:03

Recebidos os autos
05/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2025 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.
17/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 21:16

Recebidos os autos
16/07/2025 21:16

Outras decisões
10/07/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2025 11:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0748692-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERALDO DA SILVA TOMAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Everaldo da Silva Tomaz propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de motorista de ônibus coletivo e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de posições ortostáticas forçadas no exercício da atividade laboral, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 27/01/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 13/01/23 a 29/08/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofre de lombociatalgia, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão do risco ergonômico concreto no exercício da atividade profissional.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 29/08/23, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 27/01/25, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 29/08/23 até prazo não inferior a 27/07/25, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 13:54

Recebidos os autos
24/05/2025 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos
02/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 19:45

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:51

Recebidos os autos
04/02/2025 14:51

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:14

Juntada de Petição de laudo
27/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:58

Juntada de carta
12/11/2024 21:20

Recebidos os autos
12/11/2024 21:20

Nomeado perito
12/11/2024 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 21:20

Outras decisões
07/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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