04/06/2025 22:34

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 22:34

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:10

Recebidos os autos
13/05/2025 11:10

Extinto o processo por desistência
12/05/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723803-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI REQUERIDO: UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI em face de UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA e outros.

DECIDO.

Na hipótese dos autos, entendo que a ação deve ser redistribuída para umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

Isso porque o foro de Brasília não é domicílio do autor ou do réu, e não é o lugar de cumprimento da obrigação.

No caso, a parte autora possui domicílio em Samambaia, enquanto os réus possuem domicilio em Águas Claras e Gama, que não são bairros de Brasília, mas Regiões Administrativa do DF, constituindo Circunscrição Judiciária específica.

Importante ressaltar que a recente Lei 14.879/24 incluiu no Código de Processo Civil o art. 63, §5º, que assim dispõe: “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Em suma, no caso, tem-se a escolha aleatória e injustificada de foro, o que permite a declinação de competência de ofício.

Ademais, considerando que se trata de relação de consumo, deve prevalecer o foro do domicílio do autor consumidor.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

Redistribua-se o processo ao Juízo competente, independentemente da publicação desta decisão.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/05/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2025 10:22

Recebidos os autos
09/05/2025 10:22

Declarada incompetência
09/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 23 Vara Cível de Brasília
08/05/2025 23:01

Recebidos os autos
08/05/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:28

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
08/05/2025 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/05/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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