22/07/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 18:07

Desentranhado o documento
05/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LETICIA HAMEURY FERREIRA DEUSEDITO em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de LETICIA HAMEURY FERREIRA DEUSEDITO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:20

Decorrido prazo de LETICIA HAMEURY FERREIRA DEUSEDITO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:13

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:14

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:03

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:02

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:01

Expedição de Ofício.
14/05/2025 18:20

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0712230-87.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LETICIA HAMEURY FERREIRA DEUSEDITO SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Letícia Hameury Ferreira Deusedito para passar a se chamar Letícia Hameury Deusedito.

Em síntese, pretende a requerente a exclusão do sobrenome materno "Ferreira", devido aos transtornos causados pela extensão do nome.

Alega que enfrenta dificuldades na vida pessoal e profissional, especialmente em estabelecimentos de saúde, nos quais o nome extenso gera inconsistências nos registros e problemas na autorização de atendimentos, além de recorrentes registros incompletos em documentos e recibos.

Ressalta, ainda, inconveniências na emissão de passagens áreas e na expedição dos documentos norte-americanos.

A certidão de nascimento da requerente foi juntada no ID 228621456.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 231843635. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Todavia, o presente caso não se enquadra nas hipóteses de processamento pela via extrajudicial, uma vez que a pretensão é de exclusão de sobrenome familiar.

O nome da requerente é, de fato, extenso, e certamente pode lhe causar dificuldades na vida civil.

Em que pese a exclusão do sobrenome familiar ser exceção, verifica-se que a supressão do sobrenome “Ferreira” não prejudicará a identificação de parentesco, tendo em vista que o sobrenome Hameury, oriundo da genitora, permanecerá nos registros civis da requerente, bem como o sobrenome “Deusedito”, proveniente do genitor.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para alterar o nome de registro de Letícia Hameury Ferreira Deusedito para Letícia Hameury Deusedito.

OFICIE-SE ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Liberdade, São Paulo/SP, para que averbe a mudança de nome da requerente, ID 228621456.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD.

OFICIEM-SE aos órgãos indicados nos IDs 228621478, 230537317 e 230537316.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 229046442.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
09/05/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:37

Recebidos os autos
08/05/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de LETICIA HAMEURY FERREIRA DEUSEDITO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/04/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:05

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:42

Recebidos os autos
17/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:34

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
12/03/2025 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/03/2025 13:24

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
11/03/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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