28/04/2025 20:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 20:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:49

Transitado em Julgado em 28/04/2025
31/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714574-85.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HOSPITAL PRONTONORTE S/A, TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS EXECUTADO: CATARINA BISPO DA ROCHA, SHEILA DA ROCHA SENTENÇA HOSPITAL PRONTONORTE S/A e TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS interpôs cumprimento de sentença em face de CATARINA BISPO DA ROCHA e SHEILA DA ROCHA (partes qualificadas nos autos).

Depois da intimação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, mas sem êxito na satisfação integral do crédito.

Diante disso, a execução foi suspensa em 31/08/2018 (ID 22126646 - 18007520), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

As partes foram intimadas quanto à prescrição da pretensão executória e reconheceram a prescrição intercorrente (ID 226653019 - 229081035 - 226676535).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 31/08/2018 (ID 22126646 - 18007520), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por título executivo judicial, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi já fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 513 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos 5 (cinco) anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V e 513 do CPC.

Sem custas e sem honorários (§ 5º do art. 921 do CPC).

Desconstituo eventuais penhoras pendentes nestes autos.

Adotem-se as cautelas de praxe.

Se for o caso, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD).

Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 18:53

Recebidos os autos
27/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:53

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:19

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:33

Processo Desarquivado
20/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
31/08/2018 19:20

Arquivado Provisoramente
31/08/2018 19:20

Expedição de Certidão.
31/08/2018 19:20

Juntada de Certidão
31/08/2018 10:44

Juntada de Certidão
24/08/2018 08:00

Juntada de Certidão
23/08/2018 15:16

Decorrido prazo de CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS em 22/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 08:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2018 13:09

Publicado Certidão em 15/08/2018.
15/08/2018 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 16:01

Expedição de Certidão.
13/08/2018 16:01

Juntada de Certidão
11/08/2018 11:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2018 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2018 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 18:04

Expedição de Certidão.
02/08/2018 18:04

Juntada de Certidão
13/06/2018 12:06

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2018 04:31

Publicado Edital em 13/06/2018.
13/06/2018 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 13:50

Expedição de Edital.
05/06/2018 13:49

Recebidos os autos
05/06/2018 13:49

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2018 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/05/2018 17:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
25/05/2018 17:43

Juntada de Certidão
25/05/2018 15:52

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
25/05/2018 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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