12/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1.

Declarar a inexistência do débito que ensejou as inscrições indevidas nos cadastros de inadimplentes, objeto desta demanda. 2.

Condenar o BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de fazer, consistente em promover a imediata e definitiva exclusão do nome de PRISCILA MICAELLE GODOIS dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, entre outros), no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, bem como abster-se de promover novas restrições indevidas com relação ao contrato de empréstimo consignado adimplido, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada nova restrição ou manutenção da existente após o trânsito em julgado desta decisão, limitada a R$50.000 (cinquenta mil reais) 3.

Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de PRISCILA MICAELLE GODOIS no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da primeira inscrição indevida). 4.

Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Intimem-se.
09/09/2025 17:35

Recebidos os autos
09/09/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/07/2025 16:58

Recebidos os autos
31/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA MICAELLE GODOIS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida em favor da autora, suscitada na contestação de ID Num. 236880854 - Pág. 2, pois não consta nos autos comprovação da alteração da capacidade financeira da autora que possibilite arcar com as custas do processo sem pôr em risco sua subsistência.

Vale mencionar que a simples alegação genérica não é suficiente para revogar a benesse já deferida (nesse sentido: Acórdão n.1187168, 00171918220168070016, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2019, Publicado no DJE: 24/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ademais, somente é cabível a revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à previa concessão, que o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não é o caso dos autos.

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, indicando a finalidade e o objeto, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
30/06/2025 18:24

Recebidos os autos
30/06/2025 18:24

Outras decisões
12/06/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:51

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719056-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA MICAELLE GODOIS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID n.º 233578301, n.º 233578307, n.º 233578309 e n.º 233578311.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação (item 1 da pág. 9 do ID n.º 232664700).

Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade.

Desta maneira, cite-se o réu, via Domicílio Judicial Eletrônico, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
08/05/2025 20:10

Recebidos os autos
08/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:10

Recebida a emenda à inicial
28/04/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 19:03

Recebidos os autos
22/04/2025 19:03

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
12/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717402-10.2025.8.07.0001

Tokio Marine Seguradora S.A.

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0723753-96.2025.8.07.0001

Condominio Central do Edificio Toscana

Ana Paula Costa Rego

Advogado: Elisabeth Leite Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0717995-39.2025.8.07.0001

Hospital Anchieta LTDA

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Alexandre Matias Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0719063-24.2025.8.07.0001

Antonio Balbino Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Diego Galvao Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0006887-86.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Valderina Pereira da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2019 23:21

Exibir Processo