29/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2025 03:02

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/05/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:13

Recebidos os autos
08/05/2025 17:13

Outras decisões
08/05/2025 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 14:07

Recebidos os autos
07/05/2025 14:07

Indeferido o pedido de WALLACY SOUZA REIS - CPF: *38.***.*58-78 (AUTOR)
06/05/2025 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/05/2025 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720452-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACY SOUZA REIS REU: CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME DECISÃO Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício.

Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública.

Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão.

Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) Cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos as suas fontes de renda; 2) Cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal; 3) Cópias dos extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; e 4) Descrição de aplicação(ões) financeira(s) e imóvel(is) de sua titularidade.

Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/04/2025 17:53

Recebidos os autos
22/04/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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