13/09/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:26

Recebidos os autos
22/07/2025 11:26

Outras decisões
23/06/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
05/06/2025 15:07

Recebidos os autos
05/06/2025 15:07

Indeferido o pedido de EDSON LEAL - CPF: *88.***.*29-15 (REQUERENTE)
07/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0791671-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDSON LEAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação declaratória, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à conversão e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais, no período de 23/09/2003 a 13/11/2019, para fins de aposentadoria, com base na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019.

O Distrito Federal, em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a matéria tratada é de competência do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal — IPREV/DF, autarquia responsável pela gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos distritais.

Com razão.

O direito discutido está diretamente vinculado à atuação do IPREV/DF, autarquia com personalidade jurídica própria e competência para análise e concessão de benefícios previdenciários aos servidores distritais.

Por isso, sua inclusão no polo passivo é necessária, sob pena de nulidade.

A participação do Distrito Federal é meramente subsidiária, como ente mantenedor do regime próprio, podendo responder de forma residual, conforme o desfecho da causa.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para incluir o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal — IPREV/DF no polo passivo da demanda.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumprida a determinação, cite-se o IPREV/DF para, querendo, ratificar a contestação apresentada pelo Distrito Federal ou apresentar nova defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos para julgamento.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
25/04/2025 15:39

Recebidos os autos
25/04/2025 15:39

Outras decisões
12/03/2025 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/03/2025 14:53

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:50

Recebidos os autos
08/11/2024 18:50

Outras decisões
17/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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