11/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:45

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 21:50

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 14:38

Juntada de Petição de certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702767-64.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A.

SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/05/2025 17:50

Recebidos os autos
08/05/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2025 14:03

Recebidos os autos
08/05/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:38

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:11

Recebidos os autos
22/04/2025 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/04/2025 13:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/04/2025 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 02:25

Recebidos os autos
01/04/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2025 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MARTINS JUNIOR em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 18:13

Recebidos os autos
14/02/2025 18:13

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/02/2025 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:11

Recebidos os autos
12/02/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:25

Juntada de Petição de intimação
11/02/2025 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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