21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:47

Decorrido prazo de JEFFERSON MORAES FURTADO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708942-16.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JEFFERSON MORAES FURTADO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JEFFERSON MORAES FURTADO JUNIOR.

O beneficiário acima, devidamente orientado por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 4 (quatro) vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) JEFFERSON MORAES FURTADO JUNIOR(*52.***.*94-30), por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 12:27

Recebidos os autos
12/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:27

Homologada a Transação Penal
12/05/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/05/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:44

Recebidos os autos
15/04/2025 19:44

Outras decisões
15/04/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/04/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/04/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 14:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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