25/06/2025 18:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/06/2025 18:36

Juntada de certidão
05/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0760982-84.2021.8.07.0016 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito tributário e processual civil.

Agravo de instrumento.

Embargos em Execução Fiscal.

Despesas Decorrentes de Infração de Trânsito.

Arrendante.

Ilegitimidade passiva.

STJ.

Tema 453.

Precedente Qualificado.

Decisão mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível contra sentença que acolheu Embargos em Execução Fiscal. ii.- Questão em discussão 2.

A ilegitimidade passiva da instituição financeira arrendante de veículo na Execução Fiscal instruída com CDA referente as “diárias, encargos de veículo e infrações de trânsito”. iii.- Razões de decidir 3.

O C.

STJ, por meio de precedente qualificado, Tema 453, consolidou o entendimento de que ‘As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003).’ iv.- Dispositivo 5.

Recurso desprovido. ------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 453.

O recorrente alega violação aos artigos 124 do Código Tributário Nacional, 1.361 do Código Civil, e 257, caput e §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando a legitimidade passiva do recorrido para o pagamento da dívida, porquanto a execução fiscal busca a satisfação de taxa de licenciamento do veículo, encargos, multas de trânsito e diárias.

Discorre acerca da inaplicabilidade do tema 453 do Superior Tribunal de Justiça, vez que aplicável apenas aos débitos referentes ao valor das diárias.

Requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de custas e honorários, diante da sucumbência recíproca.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 124 do Código Tributário Nacional, 1.361 do Código Civil, e 257, caput e §7º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

No que concerne ao pedido do recorrente de afastamento de sua condenação ao pagamento de custas e honorários, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
12/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 15:55

Recurso especial admitido
09/05/2025 08:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 18:38

Recebidos os autos
08/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:41

Juntada de certidão
19/03/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:03

Juntada de certidão
06/03/2025 15:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/03/2025 15:41

Recebidos os autos
06/03/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 15:41

Juntada de certidão
06/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:54

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 16:45

Recebidos os autos
18/11/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:27

Recebidos os autos
30/10/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/10/2024 10:53

Recebidos os autos
16/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/10/2024 14:41

Recebidos os autos
14/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714802-19.2025.8.07.0000

Cloves Lunes de Almeida

Juizo da 5 Vara de Entorpecentes do Dist...

Advogado: Bruno Camillo de Siqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0723949-43.2024.8.07.0020

Morada Solucoes Condominiais LTDA

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Advogado: Vasco Davi de Melo Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0706844-19.2025.8.07.0020

Augusto Sergio de Melo

Qi - Esquadrias de Aluminio e Portas de ...

Advogado: Aldemir Pereira Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0707395-96.2025.8.07.0020

Fernando Jose da Silva Junior

Scx Comercio de Lubrificantes LTDA

Advogado: Vinicius Saraiva da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0760982-84.2021.8.07.0016

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Leonardo Henkes Thompson Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2021 14:51

Exibir Processo