08/09/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 16:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 16:06

Recebidos os autos
27/08/2025 16:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/08/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 12:58

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
04/08/2025 12:58

Suspensão Condicional do Processo
29/07/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:35

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
13/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0710895-40.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PABLO NUNES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, em contexto de violência doméstica.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 226047474).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 230524876. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, alega a Defesa: ausência de descumprimento de medidas protetivas; falta de provas técnicas; ausência de continuidade e perseguição; e ausência de justa causa.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto às alegadas ausências de provas e de justa causa, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente, sendo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo.

Quanto à alegada ausência de descumprimento, verifica-se que houve o deferimento de medidas protetivas, incluída a proibição de contato, por qualquer meio de comunicação, tendo sido o acusado devidamente intimado.

Assim, o envio de mensagem à vítima, a priori, caracteriza o crime a justificar o oferecimento e recebimento da denúncia.

Quanto às demais alegações, as questões dizem respeito ao mérito da demanda, devendo ser dirimidas com a devida instrução processual.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

Considerando a manifestação ministerial ID 93812379, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 30 de abril de 2025 16:27:57.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
09/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:25

Recebidos os autos
30/04/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:15

Recebidos os autos
13/03/2025 16:15

Outras decisões
12/03/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
28/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 03:09

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 17:42

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/12/2024 18:13

Recebidos os autos
17/12/2024 18:13

Determinado o arquivamento
17/12/2024 18:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/12/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
02/12/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 19:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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