TJDFT - 0704363-46.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 20:14
Arquivado Definitivamente
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04/06/2025 20:14
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 08:46
Transitado em Julgado em 03/06/2025
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04/06/2025 02:16
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/06/2025 23:59.
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21/05/2025 02:16
Decorrido prazo de SOCORRO VERONICA DA SILVA BARBOZA GONCALVES em 20/05/2025 23:59.
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13/05/2025 02:16
Publicado Ementa em 13/05/2025.
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13/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PACIENTE COM NEFRITE LÚPICA.
MEDICAMENTO OFF LABEL.
MULTA.
PRAZO PARA CUMPRIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I – Caso em exame 1.
A ação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com objetivo de que o plano de saúde autorize e custeie medicamento prescrito pelo médico assistente. 2.
Decisão anterior – a decisão deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à agravante-ré autorizar e custear o medicamento Rituximabe para o tratamento de nefrite lúpica, sob pena de multa diária. 3.
Legislação - incidem as disposições do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, Súmula nº 608/STJ.
II – Questão em discussão 4.
As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência; e (ii) verificar se houve fixação de prazo exíguo para o cumprimento da tutela antecipada e se o valor atribuído à multa por descumprimento é desarrazoado e desproporcional.
III – Razões de decidir 5.
Há cobertura contratual para tratamento da patologia da autora, portadora de nefrite lúpica causada por lúpus eritematoso sistêmico, logo, abusiva a recusa em fornecer a medicação prescrita pelo médico assistente, sob alegação de que o uso é experimental (off label). 6.
Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantida a r. decisão que deferiu a tutela de urgência à autora e determinou que a agravante-ré autorize e custeie o tratamento da autora com o medicamento Rituximabe em clínica conveniada. 7.
A multa fixada na r. decisão agravada não é excessiva nem gera enriquecimento sem causa. 8.
A obrigação é de autorização de medicamento e, ante o quadro de saúde da agravada-autora, também não há relevância na alegação de que houve fixação de prazo exíguo para o cumprimento da tutela provisória, que, inclusive, já foi implementada.
IV - Dispositivo 9.
Recurso conhecido.
Agravo de instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput, e 537, §1º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§12 e 13, I. -
06/05/2025 14:26
Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
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05/05/2025 21:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/04/2025 11:31
Expedição de Intimação de Pauta.
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01/04/2025 11:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/03/2025 07:47
Recebidos os autos
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21/03/2025 18:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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21/03/2025 18:08
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/03/2025 23:59.
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18/03/2025 02:16
Decorrido prazo de SOCORRO VERONICA DA SILVA BARBOZA GONCALVES em 17/03/2025 23:59.
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19/02/2025 02:28
Publicado Decisão em 19/02/2025.
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18/02/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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14/02/2025 19:33
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 16:12
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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12/02/2025 13:05
Recebidos os autos
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12/02/2025 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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10/02/2025 20:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/02/2025 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
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