03/07/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:48

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EMILLY LORRANE LEMOS MORAIS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

NÃO CONHECIMENTO.

DISCUSSÃO SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO DO DÉBITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.

RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

TEMA 28 STF.

OBEDIÊNCIA.

EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO/RPV.

PARCELA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Distrito Federal defende que o título executivo judicial coletivo constitui a chamada “coisa julgada inconstitucional”, cuja obrigação é inexigível; que o julgamento da ação coletiva 0702195-95.2017.8.07.0018 não observou a existência de prévia dotação orçamentária e que há violação ao Tema 864 da repercussão geral, que determina que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essas questões exigem a reapreciação do mérito da ação coletiva transitada em julgado.

Ademais, os argumentos constituem fundamento da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 em tramitação neste Tribunal.

A alegação de inexigibilidade do título não deve ser conhecida. 2.

A Constituição Federal – CF prevê a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII. 3.

O Código de Processo Civil - CPC reforça o texto constitucional ao prescrever que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º). 4.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995).

O parágrafo único dispõe que a concessão de efeito suspensivo ao recurso é atribuição do relator. 5.

Acrescente-se que o Supremo Tribunal de Federal – STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 28, firmou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 6.

No caso, o Distrito Federal interpôs anterior agravo de instrumento no qual discute a necessidade de suspensão do cumprimento em razão do ajuizamento de ação rescisória e a forma de correção do débito. 7.

O agravo não foi recebido no efeito suspensivo. É possível a expedição da ordem de pagamento em relação à parcela incontroversa. 8.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Decisão mantida.
08/05/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 09:17

Recebidos os autos
21/03/2025 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/03/2025 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
07/02/2025 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:48

Recebidos os autos
22/01/2025 21:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/01/2025 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/01/2025 10:14

Recebidos os autos
21/01/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/01/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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