04/09/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:20

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0747102-83.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) REQUERENTE: RAFFAEL ADRIAN COSTA TEIXEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente.

Brasília - DF, 22 de agosto de 2025 14:22:08.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
22/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:42

Recebidos os autos
13/08/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de RAFFAEL ADRIAN COSTA TEIXEIRA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:22

Decorrido prazo de RAFFAEL ADRIAN COSTA TEIXEIRA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:54

Recebidos os autos
22/05/2025 14:54

Concedida a tutela provisória
22/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747102-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFFAEL ADRIAN COSTA TEIXEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Além disso, deve a parte autora deve apresentar procuração com assinatura compatível com aquela lançada no documento de identidade ou assinado de forma digital, conforme estabelece o artigo 1.º da Lei n.º 11.419/2006, isso porque a procuração apresentada foi assinada pela empresa certificadora (ZapSing) e não pela parte autora.

Por derradeiro, deve corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando o valor da multa imposta pelo auto de infração objeto dos autos.

Vale lembrar, para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 17:12:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/05/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/05/2025 14:46

Recebidos os autos
20/05/2025 14:46

Outras decisões
20/05/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2025 17:32

Recebidos os autos
19/05/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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