20/05/2025 15:54

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:54

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVIO FRANCISCO DE BRITO em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0708967-82.2023.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SILVIO FRANCISCO DE BRITO RECORRIDO: LUCELIA DOS SANTOS LICA DECISÃO O recorrente foi intimado pelo despacho ID 70549278 para juntar procuração que outorgasse poderes de representação ao advogado subscritor do recurso inominado, mas permaneceu inerte.

O §2º do artigo 41 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado".

Assim, tendo em vista a irregularidade na representação processual, não conheço do recurso inominado, nos termos do §2º do artigo 41 da Lei n.º 9.099/95.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
22/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 10:23

Recebidos os autos
21/04/2025 10:23

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de SILVIO FRANCISCO DE BRITO - CPF: *72.***.*70-20 (RECORRENTE)
15/04/2025 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/04/2025 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/04/2025 11:39

Decorrido prazo de SILVIO FRANCISCO DE BRITO - CPF: *72.***.*70-20 (RECORRENTE) em 15/04/2025.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVIO FRANCISCO DE BRITO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:45

Recebidos os autos
08/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/04/2025 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:59

Recebidos os autos
04/04/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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