15/08/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:42

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO DA SILVA BITENCOURT em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Acórdão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:47

Recebidos os autos
14/07/2025 16:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 17:09

Recebidos os autos
23/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/05/2025 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0701349-20.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO DA SILVA BITENCOURT DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que o INAS autorize “o procedimento de infiltração intraarticular com Ácido Hialuronico (SPORTVIS) e bloqueio de nervos periféricos bilateral, nos termos do pedido médico de ID 230762030, no prazo de cinco dias, sob pena de, não sendo cumprida a liminar, ficar facultada à autora a apresentação de ao menos dois orçamentos do valor do medicamento para que seja prestada a tutela específica, mediante a obtenção de recursos na conta do réu”.

Alega o agravante que a medida concedida é satisfativa, o que é vedado pelo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92.

Afirma que, sendo o procedimento eletivo, a tutela pretendida não pode ser deferida no início do processo, cabendo à parte aguardar a análise do mérito da demanda.

Pede efeito suspensivo. É o relato.

Nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC, a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano; e o perigo de dano.

Não se verificam, todavia, os requisitos para suspensão da decisão.

Isso porque o procedimento já foi autorizado, conforme se observa nas guias de autorização emitidas em 4/2/2025 e 8/4/2025 (ID 232538039 e 232538039 dos autos de origem).

Se o tratamento foi iniciado, prejuízo maior será interrompê-lo, pois nesse caso seriam perdidos os recursos já empregados.

Além disso, se ocorrer a suspensão da cobertura, certamente o agravado continuará o tratamento às próprias expensas, mas nesse caso terá de pagar o valor de mercado do procedimento ao invés do valor de tabela do plano de saúde.

Nessa situação, eventual sentença de procedência haveria de condenar o INAS a indenizar integralmente o valor despendido.

Portanto, nessas circunstâncias, não convém suspender a tutela de urgência, podendo ao final do processo, caso o resultado seja pela improcedência do pedido, o plano de saúde adotar os meios legais para reaver a quantia paga.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se a agravada para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
22/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 11:09

Recebidos os autos
21/04/2025 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/04/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/04/2025 13:14

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701717-15.2025.8.07.0016

Kleyton Farias de Sousa

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0702650-79.2025.8.07.0018

Ada Cristina Guimaraes de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0701717-15.2025.8.07.0016

Kleyton Farias de Sousa

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Sheyla Aparecida Prado Jacinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0060357-80.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Dagmar Pereira de Souza

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 02:07

Exibir Processo

Processo nº 0735639-47.2025.8.07.0016

Adelcio Inacio da Silva

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Yury Gargari Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 21:55

Exibir Processo