24/07/2025 22:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 22:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:31

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CONCEICAO FARIAS DE MORAES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIELLE SIQUEIRA DE ANDRADE SANTOS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 18:09

Conhecido o recurso de ADRIELLE SIQUEIRA DE ANDRADE SANTOS - CPF: *36.***.*09-62 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 11:27

Recebidos os autos
12/05/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO OLIVEIRA SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIANA CONCEICAO FARIAS DE MORAES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA IVONE DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIELLE SIQUEIRA DE ANDRADE SANTOS em 08/05/2025 23:59.
20/04/2025 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0712284-56.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIELLE SIQUEIRA DE ANDRADE SANTOS, FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS, MARIA IVONE DE OLIVEIRA, MARIANA CONCEICAO FARIAS DE MORAES, RODRIGO OLIVEIRA SANTOS, WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: TIAGO DO VALE PIO, ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIELLE SIQUEIRA DE ANDRADE SANTOS E OUTROS contra a decisão de ID 223188368 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença, proposto por TIAGO DO VALE PIO E OUTRO, que rejeitou a homologação de acordo.

Afirmam, em suma, que o substabelecimento de ID 205358260 (autos de origem) foi realizado de forma genérica; que não representam todas as partes, mas somente aqueles que outorgaram procuração; que os advogados signatários do agravo de instrumento somente possuem procuração para representar Adrielle, Francisco, Maria Ivone, Mariana, Rodrigo e Willian; que realizaram acordo com a parte exequente, para pagamento parcial dos honorários de sucumbência; que se trata de direito disponível; que não há impedimento à homologação do acordo; que há prejuízo à solução satisfativa; que foi observada a proporcionalidade.

Requerem, liminarmente, seja determinada a regularização da representação processual, com o reconhecimento de que os advogados signatários representam exclusivamente os agravantes descritos, bem como que seja homologado o acordo extrajudicial, o que pretendem ver confirmado no mérito.

Custas recolhidas (ID 70336899).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Constituem requisitos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da representação processual dos executados, bem como da possibilidade de homologação do acordo extrajudicial realizado.

Quanto à primeira questão, a irresignação não compete, propriamente, aos agravantes-executados, mas aos advogados que os representam.

Considerou-se, na decisão agravada, que o substabelecimento de ID 207492401, p. 16 (autos de origem) não apresentou qualquer limitação de partes, alcançando Aline dos Santos, José Dornelas, Kalyne Helouani, Luana, Maria do Bom Sucesso, Maria Enedite e Vera Lúcia.

Os advogados declaram que somente representam as partes que não firmaram instrumento de mandato, mas não apresentam fundamento idôneo para contestar a validade do substabelecimento anterior.

Ademais, o desinteresse na continuidade do patrocínio pode ser resolvido por intermédio do procedimento previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil.

Sobre a homologação do acordo, o artigo 87, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que, concorrendo diversos réus e inexistindo distribuição sobre a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários, os vencidos responderão solidariamente pela dívida.

No caso, a despeito da solidariedade, os agravantes (que não representam a integralidade dos devedores), com base em pagamento de valor que reputam suficiente, requerem a homologação.

Todavia, se a obrigação é exigível integralmente de cada um dos devedores e não houve expressa renúncia à solidariedade no acordo apresentado, não é, de fato, possível a homologação.

Portanto, não resta verificada a probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
04/04/2025 21:18

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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