08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇAO CÍVEL.

DIREITO CONSUMIDOR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TEMA 1.033.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

EFICÁCIA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033), fez expressa ressalva no sentido de que a determinação de suspensão afetaria somente os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem na Corte Superior, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional.

Portanto, não é a hipótese dos autos. 2.

O ajuizamento da ação cautelar de protesto, na forma do art. 867 do CPC/1973), pelo Ministério Público, na data de 26/9/2014, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional da pretensão executória, constituiu instrumento processual idônea para promover a interrupção do prazo relativo à pretensão individual para o recebimento dos valores devidos pelo Banco do Brasil S/A, conforme expressamente previsto no art. 202, inciso II, do Código Civil 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
11/11/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
02/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 19:05

Recebidos os autos
30/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:05

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:33

Recebidos os autos
02/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/06/2024 08:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701196-21.2025.8.07.0000

Maria Aparecida do Nascimento

Ao (A) Senhor(A) Secretario(A) de Estado...

Advogado: Paulo Henrique Silva de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0706361-37.2025.8.07.0004

Roselita Cosmo de Sousa Sales

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0713595-07.2024.8.07.0004

Claudiana Miranda da Silva

Julio Cezar dos Santos

Advogado: Maria Eduarda Rodrigues Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0717158-84.2025.8.07.0000

Magaly Francisca Maia

Amador Eugenio Prado de Souza

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0713595-07.2024.8.07.0004

Julio Cezar dos Santos

Claudiana Miranda da Silva

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2024 14:05

Exibir Processo