27/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:31

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722021-67.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCO ANTONIO VIDAL SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito diante do acordo restaurativo. É a síntese do necessário.

Decido.

As partes entabularam acordo, pelo qual alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa.

Os envolvidos são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, HOMOLOGO O MENCIONADO ACORDO para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, a composição civil formulada subsome-se ao disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, acarretando a renúncia e/ou retratação ao direito de representação ou de queixa por parte da vítima.

Por consequência, havendo notícia de delito que se persegue mediante ação penal privada ou pública condicionada à representação da vítima, em face do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, acolho a r. promoção Ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal, e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO do feito, isto com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos. (sem indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/05/2025 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 18:30

Recebidos os autos
12/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:30

Homologada a Transação
12/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/05/2025 14:02

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
08/05/2025 12:26

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 08/05/2025 10:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/05/2025 08:08

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2025 10:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
06/05/2025 08:07

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 29/04/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/04/2025 11:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:57

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
18/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:29

Recebidos os autos
17/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:32

Juntada de Alvará de soltura
09/10/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:39

Expedição de Mandado.
11/09/2024 17:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/03/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/07/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
23/03/2023 12:47

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 23/03/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/03/2023 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
23/01/2023 17:58

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/01/2023 17:57

Juntada de intimação
07/01/2023 22:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/01/2023 22:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/01/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 07:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/12/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 07:40

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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