22/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

POLICIAL MILITAR EM FORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE URGENTE DA HABILITAÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogados em favor de policial militar em formação, contra decisão do Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia que, ao conceder liberdade provisória após prisão em flagrante por crimes de trânsito e de fraude processual, impôs a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir.

Alegou-se que a medida comprometeria a conclusão do curso de formação da Polícia Militar do DF, cuja prova prática de pilotagem seria indispensável para aprovação e futura nomeação.

Requereu-se, alternativamente, autorização para dirigir apenas para fins de conclusão do curso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir configura constrangimento ilegal, ante alegada necessidade do paciente utilizar a CNH para concluir curso de formação na Polícia Militar do Distrito Federal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impetração em habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações apresentadas, incumbindo à parte impetrante instruir adequadamente os autos. 4.

A defesa não comprovou a existência de data futura designada para realização da prova prática de pilotagem policial, tampouco demonstrou a imprescindibilidade do uso da CNH para fins acadêmicos ou profissionais. 5.

Os documentos constantes nos autos indicam que o paciente teria sido aprovado na prova de pilotagem em 8/4/2025, o que esvazia o argumento da necessidade urgente da habilitação para concluir o curso. 6.

Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso na imposição da medida cautelar, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na via mandamental.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão do direito de dirigir como medida cautelar imposta em liberdade provisória não configura constrangimento ilegal quando ausente prova da imprescindibilidade da habilitação para fins profissionais ou acadêmicos. 2.

Cabe ao impetrante instruir o habeas corpus com prova pré-constituída dos fatos alegados, especialmente quando se invoca urgência para afastar medida cautelar. 3.

A aprovação prévia em exame prático de pilotagem esvazia o pedido de autorização excepcional para uso da CNH.
18/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:48

Expedição de Alvará.
12/12/2024 16:15

Recebidos os autos
12/12/2024 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/12/2024 16:15

Outras decisões
11/12/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
11/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:21

Juntada de intimação
06/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:59

Expedição de Mandado.
29/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:37

Recebidos os autos
21/10/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
01/10/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:27

Recebidos os autos
30/09/2024 13:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2024 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
27/09/2024 19:36

Juntada de laudo preliminar de perícia criminal
29/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 17:26

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:47

Juntada de Alvará de soltura
22/08/2024 16:35

Juntada de Alvará de soltura
22/08/2024 14:32

Recebidos os autos
22/08/2024 14:32

Revogada a Prisão
21/08/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
20/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:48

Expedição de Ofício.
08/07/2024 13:40

Recebidos os autos
08/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
03/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
03/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:17

Expedição de Ata.
12/06/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
12/06/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:38

Expedição de Ofício.
21/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:50

Expedição de Mandado.
15/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:48

Juntada de Certidão
28/04/2024 19:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.
22/04/2024 13:40

Recebidos os autos
22/04/2024 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
19/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:47

Expedição de Mandado.
10/04/2024 15:40

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:14

Recebidos os autos
09/04/2024 13:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/04/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
08/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/04/2024 13:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/04/2024 13:45

Desentranhado o documento
05/04/2024 13:11

Recebidos os autos
05/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
04/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Brasília
04/04/2024 09:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/04/2024 20:56

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
03/04/2024 20:55

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
03/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:00

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 12:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/04/2024 12:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/04/2024 12:13

Homologada a Prisão em Flagrante
03/04/2024 10:51

Juntada de gravação de audiência
03/04/2024 10:38

Juntada de gravação de audiência
03/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 18:32

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 10:03

Juntada de laudo
02/04/2024 04:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/04/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 02:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 02:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/04/2024 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706277-91.2025.8.07.0018

Gerardo Cosmo de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Gabriella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0714163-72.2024.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Francisco Jose Dantas Pereira

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0702694-40.2021.8.07.0018

Maryna de Paula Nascimento

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Maryna de Paula Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0705846-02.2025.8.07.0004

Ana Lucia Oliveira Andrade

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0746932-96.2024.8.07.0000

Seletiva-Express Transporte e Logistica ...

Banco Bradesco SA

Advogado: Ezio Pedro Fulan

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 18:48

Exibir Processo