03/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719506-72.2025.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS REU: JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO a reconvenção apresentada no ID 243600244 Cadastre-se o ajuizamento da reconvenção, na forma do art. 3, inc.

III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, observando-se a duplicidade de polos.

Após, a parte autora para, caso queira, se manifeste em réplica à contestação bem como apresente contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/08/2025 17:42

Recebidos os autos
29/08/2025 17:42

Outras decisões
28/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719506-72.2025.8.07.0001 (PR) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS REU: JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA DESPACHO Antes de se proceder à análise da petição de contestação com reconvenção, INTIME-SE a parte ré para que promova o recolhimento das custas referentes à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:56

Recebidos os autos
25/08/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2025 23:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 03:28

Decorrido prazo de JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719506-72.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS REU: JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por GABRIELA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor do JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, ter firmado com a parte requerida, em 23/07/2021, contrato no valor de R$75.000,00, com o objetivo de transformar sua empresa de alongamento de cílios em uma franquia nacional, com a expectativa de fornecimento de todo o suporte necessário para a expansão da marca e do modelo de franquia, incluindo assessoria para o desenvolvimento da rede de franqueados, dentre outros compromissos.

Acrescenta que a parte requerida, apesar do lapso temporal decorrido, não cumpriu com as obrigações assumidas, não sendo realizada e/ou sequer iniciada, nenhum tipo de comercialização da marca da autora, apesar dos investimentos adotados, razão pela qual pretende a rescisão contratual e devolução dos valores pagos, além do pagamento de multas contratuais.

Em sede de tutela de urgência, requer o arresto de todo o saldo em conta corrente, automóveis ou imóveis em nome da requerida, até o limite da causa, como forma de garantir futura execução. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, recebo a inicial de ID 234505011.

Mantenho, por ora, a competência desde Juízo para processamento e julgamento do feito, a qual poderá ser novamente analisar após a a apresentação de contestação pela ré.

Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Nesta fase inicial do processo, a atividade do julgador há de se limitar à apreciação dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Compulsando-se os autos, observa-se ser necessária uma análise pormenorizada do contrato e das provas apresentadas pela parte autora para demonstrar a probabilidade de seu direito, o que não se mostra possível nesta fase processual.

Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo apto a autorizar os bloqueios de bens pretendidos pela parte autora, sem a oitiva da parte contrária, vez que o contrato foi assinado no ano de 2021 e não foi comprovada qualquer tentativa de dilapidação do patrimônio da empresa ré.

Nessa senda, considerando que a análise da tutela cautelar suprime a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, as evidências acerca da dilapidação do patrimônio devem ser efetivamente comprovadas, o que não ocorreu no presente caso.

Ausente, pois, os pressupostos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que impõe, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CITAÇAO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, dispensando o envio de Cartas ou Mandados e prevalecendo sobre publicação via DJe, por se tratar de comunicação do tipo pessoal, nos termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC.

A pessoa jurídica destinatária da citação eletrônica deverá atentar-se para os principais termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC, conforme abaixo colacionados: Art. 20.

O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015. § 3º-A.

No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Por ocasião da contestação, deverá a parte ré apresentar a integralidade do contrato com a assinatura das partes.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
13/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:01

Recebidos os autos
12/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:01

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 21:01

Recebida a emenda à inicial
05/05/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:45

Recebidos os autos
29/04/2025 20:45

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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