TJDFT - 0755149-85.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

CNPJ: 10.415.238/0001-31

Advogados

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB: 86415/MG

CPF *32.***.*97-55

ELCIO FONSECA REIS

OAB: 63292/MG

CPF *40.***.*64-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/07/2025 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

  • 23/04/2025 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0755149-85.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-31, no valor de R$ 25.646,97, via sistema Sisbajud.

    Fica deferida a penhora de valor inferior caso, na data do protocolo no Sisbajud, seja certificada a redução da dívida.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 22/04/2025 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 20:17

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 06/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 24/11/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2024 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2024 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/03/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 13:02

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/02/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 12:43

    Publicado Decisão em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 12:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 24/02/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 10:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/10/2022 10:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/03/2022 12:20

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 14/03/2022 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 14/03/2022 12:20

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2022 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/12/2021 06:56

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 22/11/2021 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 05:30

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/10/2021 14:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:37

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/10/2021 09:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 18/10/2021 10:35

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2022 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/10/2021 10:35

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 18/10/2021 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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