11/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705830-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCENA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 _ Abra-se vista ao NATJUS para ciência das informações prestadas pela SES/DF, a fim de que esclareça se o quadro clínico da parte autora se enquadra nos critérios definidos no processo de padronização. 2 _ Com a resposta, intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3 _ Após ao Ministério Público pelo mesmo prazo. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
08/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
08/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:43

Recebidos os autos
08/09/2025 14:43

Outras decisões
05/09/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/09/2025 11:47

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:55

Decorrido prazo de LUCENA LIMA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:55

Decorrido prazo de LUCENA LIMA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:02

Recebidos os autos
24/07/2025 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:43

Recebidos os autos
24/07/2025 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 03:35

Decorrido prazo de LUCENA LIMA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:59

Juntada de Petição de réplica
21/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de LUCENA LIMA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:25

Recebidos os autos
01/07/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/07/2025 12:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705830-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LUCENA LIMA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCENA LIMA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, os medicamentos PIRFENIDONA ou NINTEDANIBE, registrados na ANVISA e não incorporados pelo SUS.

Autos relatados na decisão ID 239706694.

A parte autora formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em razão da ocorrência de fato novo descrito no relatório médico complementar ID 240739213 atestando a piora no quadro clínico e o perigo de dano.

Requereu a concessão da tutela de urgência e sucessivamente a tutela de evidência, ID 240739208. 1 _ Mantenho o indeferimento da tutela de urgência e indefiro o pedido de tutela de evidência pois a decisão ID 236822789 se fundamenta não só na ausência do risco da demora, mas também na de probabilidade do direito.

Ademais, do teor da Nota Técnica ID 237451590, extrai-se que a demanda foi considerada justificada com ressalvas sobretudo pelo fato de a CONITEC ser contrária à incorporação dos fármacos ao SUS por considerar o tratamento _ não curativo e de uso prolongado _ não custo-efetivo para a realidade da saúde pública brasileira. 2 _ Prossiga-se com as determinações anteriores.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
27/06/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:41

Recebidos os autos
27/06/2025 14:41

Indeferido o pedido de LUCENA LIMA - CPF: *88.***.*67-20 (RECONVINTE)
26/06/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/06/2025.
21/06/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:34

Recebidos os autos
17/06/2025 10:34

Outras decisões
17/06/2025 03:48

Decorrido prazo de LUCENA LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:48

Decorrido prazo de LUCENA LIMA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/06/2025 17:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
26/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
22/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:37

Recebidos os autos
22/05/2025 18:37

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 19:14

Recebidos os autos
21/05/2025 19:14

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705830-06.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: LUCENA LIMA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUCENA LIMA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, os medicamentos PIRFENIDONA ou NINTEDANIBE, registrados na ANVISA e não incorporados pelo SUS.

Narra a parte autora, de 72 anos de idade, que (I) foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA; (II) o médico Paulo H.

R.

Feitosa, CRM/DF 8.338, especialista em dermatologista, prescreveu tratamento com o medicamento requerido; (III) afirma que são os únicos tratamentos previstos para o seu caso clínico.

Assevera ser cabível o controle de legalidade pelo Judiciário, pois, como restará evidenciado nas linhas seguintes, o ato administrativo que negou a incorporação não está em harmonia com as balizas presentes na CF, na legislação nem na política pública do SUS.

Acrescenta que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para fazer jus ao recebimento das medicações perseguidas, assim como que o presente caso está de acordo com o decidido pelo STF no Leading Case RE nº 566471, tema de Repercussão Geral nº 0006, e no RE Paradigma nº 1165959, tema de Repercussão Geral nº 1161, bem como pelo STJ no REsp nº 1657156/RJ, tema repetitivo nº 106.

Além do recente tema de RG nº 1234, SV 60 e SV 61.

Informa o custo anual do tratamento, conforme PMVG alíquota zero, a saber R$109.322,64 (PIRFENIDONA) e R$ 173.181,84 (NINTEDANIBE).

Postula, por fim: a) a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida, conforme a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil, de modo que seja o Distrito Federal-DF compelido a fornecer o medicamento recomendado ao Autor, no prazo de 48h, qual seja: PIRFENIDONA, 267mg, 03 cápsulas três vezes ao dia (Esbriet® ou Egurinel®) OU NINTEDANIBE, 150mg, duas vezes ao dia (Ofev®), a critério alternativo da Administração, continuamente; b) a citação do Demandado, na pessoa de seus representantes legais, para oferecer contestação aos termos da presente demanda, sob pena de restar caracterizada a revelia, a teor do que dispõe o artigo 344, do CPC, acompanhando-a até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE na forma e para os devidos fins de Direito, condenando-se o Demandado no tocante aos efeitos sucumbenciais; c) a concessão da gratuidade de justiça em prol da parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC e em conformidade com a declaração anexa; d) a condenação do ente requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais; e) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, reconhecendo-se a inviolabilidade do direito à vida a que faz jus a parte Autora, sendo o Ente Federativo Requerido condenado a cumprir com os termos da obrigação/prestação de fazer que lhe compete, confirmando-se de uma vez por todas a tutela de urgência concedida, com consequente emissão de decreto judicial definitivo em favor do ora Requerente, de modo que a parte Requerida forneça o medicamento mencionado; f) a condenação do Demandado nas custas e honorários sucumbenciais.

Atribui à causa o valor de R$ 173.181,84 (cento e setenta e três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) Com a inicial vieram os documentos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No julgamento do Tema 1234, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

O presente caso concreto se enquadra na definição, haja vista que a parte autora demanda fármaco registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS.

Não obstante, para fins de definição da competência, faz-se necessária a indicação do custo anual do tratamento.

Ademais, dispõe referido Tema quanto à negativa de dispensação administrativa: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 1 _ Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 1.1 _ juntar negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado.

Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. 1.2 _ comprovar documentalmente (contracheque atual e a última declaração de imposto de renda) a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência econômica possui valor relativo.

Faculto-lhe, desde já, promover o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
19/05/2025 15:11

Recebidos os autos
19/05/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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