02/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:37

Recebidos os autos
30/05/2025 18:37

Indeferido o pedido de KELVIN RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*15-01 (REQUERENTE)
29/05/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 17:45

Recebidos os autos
21/05/2025 17:45

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705001-61.2025.8.07.0006 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: KELVIN RICARDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MAICON BARBOSA PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido de divisão física provisória de imóvel, cujo desdobramento, a princípio, pode suscitar conflito com as disposições da Lei Federal nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano em território nacional.

Considerando que a pretendida divisão física do imóvel pode configurar parcelamento irregular do solo, nos termos do art. 50 da referida norma, e diante da natureza de ordem pública das restrições impostas pela legislação urbanística, determino que a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a compatibilidade do pedido formulado com a legislação federal em vigor, especialmente quanto à observância dos requisitos legais para parcelamento do solo urbano previstos na Lei nº 6.766/1979.

Alternativamente, poderá a parte autora emendar a petição inicial, adequando o pedido aos parâmetros legais pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Em tempo, manifeste-se sobre a possibilidade de conflito entre o que se busca neste feito com a corrente situação dos autos n. 0710016-50.2021.8.07.0006, que têm o mesmo lote como objeto.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
08/05/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 18:42

Recebidos os autos
05/05/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:01

Recebidos os autos
24/04/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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