27/08/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:30

Juntada de Petição de réplica
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de especificação de provas
22/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:01

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:09

Recebidos os autos
17/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a PRINCIPAL AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-00 (REQUERENTE).
17/06/2025 18:09

Não Concedida a tutela provisória
15/06/2025 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/05/2025 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711998-69.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRINCIPAL AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Em se tratando de pessoa jurídica, a comprovação da hipossuficiência é imprescindível, conforme entendimento consolidado deste egrégio TJDFT (Acórdão n. 1016196, processo nº 20160020063932AGI, Relatora: Des.

Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, julgado em 10/05/2017, publicado no DJE em 18/05/2017, p. 296/298).

Dessa forma, para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga aos autos os seguintes documentos: a) cópias dos três últimos balanços patrimoniais e das demonstrações de resultado do exercício (DRE); b) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; c) extratos bancários dos últimos três meses.

Advirto que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
15/04/2025 16:25

Recebidos os autos
15/04/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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